O prefeito de Bariri, Airton Luis Pegoraro (Avante), emitiu um decreto que autoriza a atualização dos valores dos tributos municipais em 4,46%, de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos 12 meses anteriores à publicação do decreto.
Conforme estabelecido no decreto, essa medida está respaldada no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), que permite a correção monetária da base de cálculo dos tributos com base na inflação oficial.
Além disso, o decreto menciona o posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afirmam que a atualização monetária não configura um aumento de imposto.
A administração municipal enfatiza que o objetivo é restabelecer o valor real da moeda, mantendo o equilíbrio financeiro da arrecadação sem aumentar os impostos. O decreto destaca que a correção se restringe à inflação do período, sem implicar na criação ou aumento de tributos.
Os novos valores atualizados entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e serão aplicados nos lançamentos e documentos fiscais, resultando na alteração das tabelas estabelecidas no Código Tributário Municipal.
A notícia original foi publicada no Jornal Candeia.
