Tribunal de Justiça de São Paulo, onde o processo seguirá de forma definitiva (Divulgação)
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu seguimento a uma ação penal proposta pelo Ministério Público (MP) contra o ex-prefeito de Bariri, Abelardo Maurício Martins Simões Filho, no contexto do denominado Caso Latina.
Recentemente, o desembargador Luís Geraldo Lanfredi, que integra a 13ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, assinou um despacho relacionado ao caso. Ele assume a função de relator e determinou que a Procuradoria Geral de Justiça tome ciência do processo, uma vez que as infrações em questão são de natureza pública. Após essa etapa, os autos retornarão para análise e deliberação.
Além disso, será proferida uma decisão judicial sobre o pedido para a inclusão de um assistente de acusação junto ao MP.
Embora outras pessoas denunciadas pela Promotoria de Justiça de Bariri tenham sido condenadas nas duas instâncias judiciais, o ex-prefeito enfrentou um processo com diversas idas e vindas devido ao seu foro por prerrogativa de função (foro privilegiado).
As investigações começaram quando Abelardo ainda ocupava o cargo de prefeito, levando à condução inicial do procedimento pela Procuradoria-Geral de Justiça, considerando a proteção do foro por prerrogativa.
Após a cassação do seu mandato, os autos foram enviados à 2ª Vara de Bariri, onde o MP apresentou uma denúncia em dezembro de 2024.
Depois disso, em virtude da nova interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o foro privilegiado, o próprio Ministério Público solicitou que o processo retornasse ao Tribunal de Justiça. A defesa concordou com essa solicitação e os autos foram novamente encaminhados ao TJ-SP para dar continuidade à ação penal.
Conforme a denúncia da Procuradoria-Geral de Justiça, os eventos investigados teriam ocorrido entre janeiro de 2021 e julho de 2023, dentro do contexto do Caso Latina. O MP argumenta que uma suposta organização criminosa era composta por agentes públicos e indivíduos privados atuando em diferentes funções com a finalidade de obter ganhos financeiros através de fraudes em contratos públicos. Além disso, houve condenação relacionada a ameaças contra um empresário local, incluindo crimes como coação no curso do processo e roubo qualificado.
Contatado pela imprensa local, Abelardo afirmou que ainda não recebeu nenhuma notificação do TJ e, portanto, não se manifestará por ora. Ele ressaltou que está aguardando uma comunicação oficial para poder apresentar sua defesa.
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