MP não encontrou indícios de irregularidades no aluguel do salão social para a sede do Legislativo (Divulgação)
A Promotoria de Justiça de Bariri decidiu arquivar uma investigação que analisava supostas irregularidades na locação do salão social do Lar Vicentino, situado na Rua Tiradentes, pela Câmara Municipal. As partes já formalizaram um contrato de locação, e agora o foco está na adaptação do espaço para abrigar a sede do Legislativo.
A decisão, assinada pelo promotor Nelson Aparecido Febraio Júnior em 17 de agosto, ainda precisa ser ratificada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
A investigação foi iniciada a partir de uma denúncia anônima que levantava questionamentos sobre a necessidade e viabilidade econômica da locação, o valor do aluguel, os custos relacionados às adaptações necessárias e se havia opções alternativas, como a utilização de terrenos pertencentes à própria Câmara. Também foram levantadas dúvidas sobre a conformidade da locação com os objetivos do Lar Vicentino.
Durante a apuração, a Câmara apresentou diversos documentos relacionados ao processo de contratação, que incluíam consultas sobre imóveis públicos disponíveis, chamadas públicas, avaliações de mercado, disponibilidade orçamentária, justificativas para a escolha do imóvel e um projeto arquitetônico.
O Legislativo argumentou que a mudança se fez necessária devido às condições inadequadas da sede atual, à falta de acessibilidade total e aos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado. Além disso, houve uma demanda por maior autonomia institucional.
O contrato firmado entre a Câmara e o Lar Vicentino foi estabelecido em 8 de junho por um período inicial de 12 meses com um aluguel mensal de R$ 13.500, totalizando R$ 162 mil ao longo do ano. Esse valor passou pela análise do Ministério Público.
A proposta inicial apresentada pela entidade era de R$ 25 mil, enquanto avaliações subsequentes indicaram valores de R$ 28.500, R$ 16.363 e R$ 10.805,72. A Câmara optou por desconsiderar o maior valor e usou os dois menores como base, resultando em uma média próxima a R$ 13.5 mil. O contrato finalizou com um montante ligeiramente abaixo dessa média.
Além disso, foi constatado que a Câmara havia realizado uma chamada pública para encontrar imóveis disponíveis na região sem obter interessados. O setor patrimonial da prefeitura também confirmou que não existiam imóveis públicos vagos adequados às necessidades do Legislativo.
Terreno
Segundo o MP, mesmo que houvesse um terreno pertencente à Câmara disponível, isso não tornaria a locação ilegal. A construção de uma nova sede exigiria planejamento extensivo, alocação de recursos orçamentários apropriados, desenvolvimento de projetos e realização de licitação e execução da obra.
Quanto ao Lar Vicentino, a instituição informou que atualmente abriga 47 idosos e conta com uma equipe de 41 colaboradores; no entanto, enfrenta elevados custos operacionais e um déficit financeiro acumulado. O salão social tem permanecido subutilizado durante grande parte do tempo.
Em 2025, ele foi utilizado somente cinco vezes para eventos gerando uma receita total de R$ 12.500. A instituição destacou ainda que seu estatuto permite receitas provenientes da exploração de bens patrimoniais através de aluguéis e arrendamentos.
A Promotoria concluiu que a locação se alinha aos objetivos da instituição já que o salão não está diretamente vinculado às áreas residenciais dos idosos e que os rendimentos gerados pelo aluguel serão direcionados para a manutenção das atividades assistenciais. O MP examinou as adaptações planejadas para o imóvel e não encontrou evidências até o momento que comprovassem gastos excessivos ou prejuízos ao patrimônio público.
Ao final das investigações, foi verificado que todo o processo contratual foi precedido por procedimentos administrativos adequados incluindo publicidade necessária, prospecção no mercado imobiliário local e análises jurídicas embasadas além da comprovação orçamentária. Não foram detectados indícios de ilegalidade ou superfaturamento.
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