Decisão do TJ declara ilegal cobrança de taxa de bombeiro em Bariri
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por votação unânime, julgar procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e declarar inconstitucional a Lei Complementar nº 123, de 28 de dezembro de 2017, do Município de Bariri. A norma instituía a chamada Taxa de Proteção a Desastres, cobrada juntamente com o IPTU desde […]
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