O Congresso aprovou recentemente uma nova legislação trabalhista na forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em 14 de outubro.
Após a aprovação, o Ministério do Trabalho dedicou-se à formulação das normas que facilitarão a adaptação aos novos horários de trabalho.
O presidente Lula afirmou: “Estamos buscando humanizar o ambiente de trabalho, para que as pessoas não encarem a rotina laboral como um fardo, mas sim como um espaço confortável, onde possam ter uma jornada digna e respeitosa”.
Essa é a primeira modificação nas jornadas de trabalho em 38 anos, desde a promulgação da Constituição em 1988.
O decreto foi assinado no Palácio do Planalto, com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin e dos ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Miriam Belchior (Casa Civil), Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência), além de parlamentares.
- 👩🏽👨🏻🦰De acordo com o governo, 14,8 milhões de trabalhadores que estão na jornada 6×1 serão impactados por essa nova regulamentação.
- 👩🏻👩🏾🦲Adicionalmente, 21,7 milhões que já seguem a escala 5×2 terão sua carga horária reduzida de 44 para 40 horas até 2027.
Segundo Luiz Marinho, ministro do Trabalho, as novas diretrizes asseguram dois dias de descanso por semana, permitindo que algumas empresas, que tiverem dificuldades em cumprir essa norma, ofereçam até oito folgas mensais.
Ele também ressaltou que os acordos e convenções coletivas serão mantidos na maioria das situações, exceto em cláusulas que não sejam compatíveis com as novas regras.
Além disso, setores com regimes especiais de trabalho, como hospitais e segurança, que adotam jornadas de 12 por 36 horas, terão que observar as novas limitações de jornada (oito folgas mensais).
➡️Setores que operam em turnos contínuos, como transporte, aviação e petróleo, terão normas complementares, conforme esclarecido pelo ministro.
Cálculo das horas extras alterado
Com a redução da carga horária, o valor das horas extras será reajustado, tornando-se mais alto.
Atualmente, a hora trabalhada é calculada dividindo-se o salário mensal por 220 horas, correspondente a uma jornada de 44 horas semanais.
Com a nova jornada de 42 horas semanais, a partir de 16 de dezembro, o divisor será de 210 horas mensais.
Em dezembro de 2027, quando a carga horária for reduzida para 40 horas semanais, o divisor será de 200 horas mensais.
Essa alteração implica que, ao dividir o salário por um número menor de horas, o valor da hora trabalhada aumenta, resultando em horas extras mais caras, calculadas sobre esse novo montante.
“Essa é uma alteração significativa para o cálculo das horas extras e para outros direitos trabalhistas. Afirmam que haverá impacto, mas é só evitar a designação de horas extras e contratar mais funcionários”, comentou o ministro Luiz Marinho.
Esclarecimentos sobre o cálculo
O divisor é a referência utilizada para converter o salário mensal em um valor por hora trabalhada. Para realizar o cálculo, é necessário dividir o salário mensal pelo divisor relacionado à carga horária semanal.
Com a diminuição da carga horária, o decreto estabelece novos divisores:
- Para uma jornada de 42 horas semanais: o divisor será 210. Assim, um trabalhador com salário de R$ 3.000 terá o valor da hora calculado em R$ 14,28 (R$ 3.000 ÷ 210).
- Para uma jornada de 40 horas semanais: o divisor será 200. Com o mesmo salário de R$ 3.000, o valor da hora passará a ser R$ 15 (R$ 3.000 ÷ 200).
Na prática, isso significa que, ao manter o mesmo salário, a diminuição do divisor leva ao aumento do valor da hora trabalhada, o que também serve de base para o pagamento de horas extras.
O decreto ainda determina que o divisor reduzido deve ser mantido quando já estiver previsto em legislação, acordos ou convenções coletivas, ou resultar de uma jornada contratual inferior, sempre priorizando o cálculo mais vantajoso para o trabalhador.
Progresso do julgamento no STF
Na semana passada, o ministro Luiz Fux mencionou o julgamento sobre a transição da jornada 6×1 para 5×2 e transferiu o processo para o plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda não foi marcada a data para a continuidade do caso, pois o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, precisa agendar a discussão.
➡️O ministro confirmou que a implementação da jornada 5×2 está agendada para 16 de dezembro e permite que, na fase inicial da transição, a carga de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias.
➡️Nesses cinco dias, as jornadas poderão ter até 8 horas e 24 minutos, sem a necessidade de pagamento de adicional por hora extra para os 24 minutos que excedem as oito horas.
➡️Essa regra se aplica mesmo na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
Promulgação da PEC no Congresso
A PEC que visa acabar com a jornada 6×1 foi promulgada em 16 de outubro, em uma cerimônia no Congresso Nacional, com a presença de Lula e dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.
A transição para a jornada de trabalho 5×2 foi uma das promessas de campanha do presidente Lula, que já estava mobilizado para o segundo turno no dia da promulgação e aprovação, em 14 de outubro, no Senado.
O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 6 de setembro, mas ficou “na gaveta” do presidente da Casa até 14 de outubro.
Na Câmara dos Deputados, o processo foi mais rápido: a PEC foi aprovada na CCJ da Câmara em 22 de abril e no plenário em 27 de maio, com o apoio do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), que convocou sessões extras para cumprir os prazos de apresentação de emendas na comissão.
