Na terça-feira, 28, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) divulgou a suspensão de 3,4 milhões de multas emitidas em rodovias que utilizam o sistema livre de fluxo (free flow) com cobrança eletrônica.
Essa decisão permite que os motoristas tenham até 200 dias para regularizar suas pendências sem enfrentar penalidades, além de interromper a emissão de novas infrações durante esse período.
Os condutores têm até o dia 16 de novembro para quitar suas tarifas pendentes sem encargos adicionais e ainda poderão recuperar pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Após essa data final, multas e encargos por atraso serão novamente aplicados. As concessionárias terão um prazo de 100 dias para atualizar seus sistemas e adaptar a cobrança, que será centralizada através do aplicativo CNH do Brasil.
Conforme informou o ministro dos Transportes, George Santoro, essa padronização representa uma “virada regulatória”, proporcionando dados unificados e um acesso mais fácil aos motoristas. A integração permitirá que os usuários consultem informações sobre passagens, débitos e métodos de pagamento em uma única plataforma digital.
Além disso, motoristas que já efetuaram o pagamento das multas poderão solicitar reembolso junto aos órgãos estaduais, desde que apresentem comprovantes de pagamento das tarifas de pedágio dentro do prazo estabelecido.
Com essa iniciativa, busca-se corrigir falhas na implementação do sistema free flow, aumentar a transparência e assegurar segurança jurídica ao modelo, que deverá operar plenamente após o término do período de transição.
