Movimento do Observatório Social do Brasil exige melhorias na transparência da Prefeitura de Bariri (Divulgação)
<p A 1ª Vara Judicial de Bariri acolheu uma ação civil pública proposta pelo Observatório Social do Brasil (OSB) visando a adequação do Portal da Transparência local às normas estipuladas pela Lei de Acesso à Informação (LAI) e outras legislações pertinentes à divulgação de informações públicas.
Em uma decisão datada de 25 de setembro, o juiz Fabio Fernandes Lima aceitou a petição inicial e ordenou que o Município seja notificado para apresentar sua defesa em um prazo de 30 dias úteis. O Ministério Público também terá um papel ativo no acompanhamento desse processo.
A fundamentação da ação inclui, entre outros fatores, a avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) para 2025, que é coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) junto com os tribunais de contas.
De acordo com os documentos fornecidos pelo OSB, o Governo Municipal obteve um Índice de Transparência de 0% na avaliação do PNTP 2025, sendo classificado como “Não Avaliado”.
Os próprios registros indicam que o Município realizou uma autoavaliação e reconheceu não atender a várias obrigações ou não apresentou provas suficientes de conformidade.
17 critérios em questão
A princípio, a ação destacava duas questões específicas identificadas diretamente no Portal da Transparência: a falta de um relatório estatístico sobre pedidos de informação e a inexistência de regulamentação municipal para a Lei de Acesso à Informação.
Entretanto, em 25 de setembro, houve um aditamento à ação por parte do Observatório Social. A entidade alegou que a análise individual feita pelo PNTP revelava um panorama mais abrangente e solicitou a inclusão na demanda dos critérios que não foram atendidos ou comprovados na avaliação oficial.
O aditamento lista 17 critérios, incluindo a obrigação de manter um Portal da Transparência próprio, acessível e permanente; divulgar informações sobre sua estrutura organizacional, competências e contatos; fornecer dados detalhados sobre despesas e receitas públicas; além da divulgação de licitações, atas, resultados, contratos e termos aditivos; entre outros.
Na ação original, o Observatório Social requereu que, caso o processo seja considerado procedente, o Município seja compelido a adequar seus mecanismos de transparência em até 30 dias e mantenha as informações sempre disponíveis e atualizadas, sob pena de multa.
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